Live do CNB/MG debate sobre o Pacto na Separação Obrigatória 64dv

Evento online foi promovido pelo grupo de estudos da entidade

Na última segunda-feira (19.07), o Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) realizou a live “Pacto na Separação Obrigatória”, com transmissão simultânea nos canais do CNB/MG no YouTube e Instagram. Formada pelo grupo de estudos do Colégio, a live também debateu se a exclusão da súmula 377, do Supremo Tribunal Federal (STF), asseguraria, de fato, a Separação Obrigatória, trazendo maior segurança para as pessoas. O evento online completo está disponível aqui.

Durante o encontro, com a discussão sobre o Pacto na Separação Obrigatória e a possível exclusão da súmula 377, do STF, para garantir que a vontade do casal seja preservada, destacou-se que há uma liberdade na escolha dos regimes de união, de acordo com o artigo 1.639 do Código Civil. Sendo assim, não se pode ignorar a Separação Obrigatória. Porém, a súmula 377, que trata dos efeitos da separação obrigatória em vida, como segurança jurídica, para os maiores de 70 anos, inclui quem casa desrespeitando causa suspensiva e o divorciado que ainda não realizou a partilha de bens.

De acordo com o advogado e professor Walsir Edson Rodrigues Junior, convidado especial da live, o assunto é polêmico. “O Pacto na Separação Obrigatória não interfere na ordem de vocação hereditária, pois não cabe na Separação Obrigatória instituir uma separação convencional. Assim estaria contrariando a ordem de vocação hereditária, que é uma vocação de ordem pública”.

“Quando o STJ afasta a súmula 377, exigindo a prova do esforço comum para provar a comunhão de bens, a gente começa a avançar e cabe a nós, e esse grupo de estudos que estamos formando, trabalhar em uma proposta para atualização normativa, para dar mais segurança para o cidadão, mas também para os tabeliões”, pontuou Eduardo Calais, presidente do CNB/MG e vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Anoreg/MG).

O evento virtual ainda contou com a participação do tabelião Victor Moraes, do 1º Ofício de Notas de Matias Barbosa, que exaltou a iniciativa e enfatizou a importância do grupo para uniformizar procedimentos realizados nos cartórios do Estado, discutir questões polêmicas e, se preciso, levar até a Corregedoria Nacional de Justiça. Mariana Séder, assessora jurídica do CNB/MG, também integrou a mesa de debate.

Promovida pelo grupo de estudos do CNB/MG, capitaneado por Letícia Maculan, presidente do Colégio do Registro Civil de Minas Gerais e diretora do CNB/MG, do Recivil e do Instituto Nacional de Direito e Cultura (INDIC), a live faz parte dos objetivos do Colégio de debater assuntos relevantes e controversos em prol da atividade exercida pelos tabeliães do Estado.

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/MG