Informativo de Jurisprudência do STJ destaca pensão pós morte 6h2x73

Processo: REsp 1.993.030-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.

Ramo do Direito: Direito Processual Civil

Tema: Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Pretensão de companheira do falecido de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio ivo necessário e unitário em relação às demais beneficiárias. Configuração.

Destaque

Na ação em que se requer a concessão do benefício de pensão por morte, há litisconsórcio ivo necessário e unitário entre o do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido participante.

Informações do inteiro teor

A controvérsia consiste em decidir se, na ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de sua condição de beneficiária de pensão por morte, há litisconsórcio ivo necessário entre o do plano de previdência complementar e as demais beneficiárias do falecido participante do plano.

O art. 113 do Código de Processo Civil leciona que há litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, em um dos polos da relação jurídica processual.

São dois os fundamentos do litisconsórcio necessário: (I) a existência de específica determinação legal, em razão do juízo de conveniência formulado pelo legislador; ou (II) a incindibilidade das situações jurídicas de dois ou mais sujeitos (art. 114 do C/2015). O segundo fundamento refere-se aos casos de litisconsórcio ivo unitário, nos quais não é possível que um sujeito da relação jurídica e determinado efeito sem atingir todos os que dela participam.

O litisconsórcio necessário restringe o poder de agir em juízo, na medida em que a legitimidade para determinada causa é conferida a dois ou mais sujeitos conjuntamente, não se itindo o julgamento do mérito da ação proposta por somente um deles ou com relação a apenas parte deles. Por representar restrição à garantia constitucional da ação (art. 5º, XXXV, da CRFB), a necessidade “só se legitima quanto embasada em boa razão que torne evidente ser a restrição um mal menor que a prolação do provimento sem a presença de todos”.

Desse modo, como já decidiu esta Terceira Turma, se faltar na relação processual algum outro legitimado indispensável, a sentença de mérito será nula se houver o dever de solução uniforme para todos que deveriam ter integrado o processo (litisconsórcio necessário unitário ivo) ou ineficaz em relação à parte que não foi citada (litisconsórcio necessário simples), conforme o art. 115, I e II, do C/2015 (REsp 1.980.014/SP, 3ª Turma, DJe 21/6/2022).

Conclui-se, portanto, que, na ação em que o autor requer a concessão do benefício de pensão por morte, há litisconsórcio ivo necessário e unitário entre o do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido participante, considerando que a decisão de procedência atinge a esfera jurídica destes, prejudicando-os na medida em que acarreta a redução proporcional do valor a eles devido, diante da repartição do benefício previdenciário.

Fonte: Informativo de Jurisprudência