Encontro Notarial Mineiros debate a cobrança do ITBI e seus reflexos na realização de escrituras de Compra e Venda 1c2t2f

A postergação do pagamento do ITBI e os reflexos para o tabelião foi o tema da sétima apresentação do Encontro Notarial Mineiro desta sexta-feira (08/04). O contou com a participação de Fúlvio Piccinini Albertone, ex-secretário de fazenda do município de Juiz de Fora/MG, e Leonardo Guedes de Carvalho, ex-procurador geral do município de Juiz de Fora/MG. A tabeliã Izabela Gonçalves, titular do 1º Ofício de Notas de Ibirité/MG mediou a conversa.

Guedes de Carvalho abriu sua apresentação com os principais aspectos jurídicos da cobrança de ITBI e citou a recente interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do imposto, que classifica a efetivação do registro como fator gerador principal para o cálculo do ITBI.

“A decisão, mesmo que clara, ainda não ou a prevalecer de forma padrão nas prefeituras de todo o Brasil. Isso porque a mesma corre em trânsito em julgado e a antiga interpretação mantém-se possível”, explicou.

Coube ao ex-secretário da fazenda de Juiz de Fora/MG, apresentar os aspectos operacionais da cobrança do ITBI e seus efeitos sobre os valores de escrituras de compra e venda. Para Fúlvio a decisão do STF respeita seu base constitucional, mas é preciso observar a inexistência de regra legal que determina prazo das realizações da transferência do imóvel no Registro de Imóveis. “Infelizmente os contratos de gaveta, que nada asseguram compradores e vendedores, ainda são realizados por muitos. Com a transação do imóvel possível de ocorrer antes do pagamento do ITBI, muitos deixarão de pagar o imposto”, disse.

Albertone cita a queda de arrecadação como um dos principais efeitos negativos da decisão. “É possível que um ato seja registrado com um valor menor que o disposto no IPTU do imóvel. Tais ações já levantam as suspeitas de que os valores dispostos no documento extrajudicial não condizem com a realidade”, explicou.

Leonardo Guedes de Carvalho retornou ao palco e ressaltou o projeto piloto realizado entre o CNB/MG e o município de Ibirité/MG a fim de compartilhar informações entre os valores declarados de transações imobiliárias locais. “Em uma parceria de muito sucesso, o Colégio Notarial serviu como ponte entre os Cartórios de Notas e a prefeitura de Ibirité. Conectar e compartilhar informações de valores das escrituras realizadas fortalece a cobrança justa e correta de impostos e emolumentos”, explicou ao ressaltar o cerceio à evasão fiscal dentre um dos principais reflexos positivos da parceria.

Para reforçar e narrar tais resultados, Izabela Gonçalves, titular do 1º Ofício de Ibirité/MG, mediou o e citou a importância da adaptação do extrajudicial e do legislativo à decisão do STF. “O caminho jurídico para que tal entendimento seja modificado pode ser trilhado, lógico, mas precisamos entender que é urgente a necessidade de trabalharmos com responsabilidade dentro desta interpretação. Parcerias entre os Cartórios de Notas e o município foi a solução encontrada e tão testada em Ibirité. Por que não levar tal experiência para outros tantos locais?”, concluiu.

O Encontro Notarial Mineiro continua neste sábado (09/04) com a participação especial do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil na terceira edição da Caravana Notarial. Apresentação encerrará o evento e trará o debate dos aspectos técnicos e jurídicos da realização de atos online pelo e-Notariado.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CNB/MG