Congresso da ANOREG/BR e CONCART tratam da compliance tributária para a eficiência dos registros públicos e tabelionatos 3d531p

A terceira palestra do Cartório Talks, realizada durante o segundo dia do XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART, abordou o importante tema “Compliance Tributária para a Eficiência dos Registros Públicos e Tabelionatos”, reunindo especialistas de destaque para um debate fundamental sobre boas práticas e gestão tributária no setor.

A mesa foi composta por Alessandro Martins, auditor da Receita Federal do Brasil e coordenador do GT Cartórios; Felipe Fleury, advogado tributarista e doutor pela PUC-SP; Tiago Almeida, advogado tributarista e doutor pela PUC-SP e Evandro Oliveira, diretor da LAE.

O advogado tributarista e doutor pela PUC-SP destacou em sua apresentação como o registrador e o notário podem ser eficientes do ponto de vista tributário. “O tema tributário é fundamental, é um tema muito atual, que está no cotidiano do notário e do registrador. Tentamos esclarecer as principais dores da atividade e o que é preciso ser feito de forma prática”, disse Fleury.

Em sua fala, o auditor da Receita Federal do Brasil e coordenador do GT Cartórios destacou os avanços e desafios do Projeto Cartório, iniciativa que busca fomentar a conformidade tributária no segmento. Durante a apresentação, Alessandro Martins destacou a importância de uma relação colaborativa entre a istração tributária e os contribuintes. “Não me sinto aqui no três contra um, mas estamos tentando alinhar, de forma conjunta e não adversarial, a questão da conformidade tributária”, afirmou.

O projeto, iniciado há cerca de cinco anos, representa uma mudança no paradigma do relacionamento da Receita com os Cartórios. A abordagem a de uma visão tradicional, pautada pela fiscalização punitiva, para um modelo que prioriza orientação, transparência e monitoramento preventivo. Segundo o auditor, “os autos de infração deixam de ser regra e am a ser aplicados apenas quando necessário”.

Um dos principais pilares do projeto é o monitoramento. Em 2024, a Receita intensificou o acompanhamento do setor, buscando identificar boas práticas e corrigir irregularidades. Os resultados já começam a aparecer. Houve uma redução significativa na emissão de autos de infração e um aumento robusto na arrecadação voluntária. “A conformidade tributária do segmento se manifesta em números. É muito gratificante ver esses avanços nos gráficos”, comentou Alessandro Martins.

Ele destacou ainda a campanha Seja um Cidadão Solidário, que incentiva a destinação de parte do imposto de renda a fundos sociais. Ele chamou a atenção para o potencial dos Cartórios nesse esforço: “A capacidade de destinação do segmento em 2023 foi de R$ 146 milhões. Imaginem o impacto positivo que isso pode gerar na sociedade.”

Já Evandro Oliveira, diretor da LAE, ressaltou os desafios e as soluções para alcançar maior eficiência e segurança nas obrigações tributárias dessas serventias. Ele destacou o papel central da contabilidade especializada no cotidiano dos Cartórios, muitas vezes negligenciado.

“Quero agradecer à ANOREG pela oportunidade de falar sobre compliance tributário e contabilidade em Cartórios, um tema pouco debatido, mas crucial”, iniciou o palestrante. Ele lembrou que a contabilidade vai além do simples registro de números. “Ela é uma ciência que interpreta e registra as mutações patrimoniais, garantindo que a arrecadação seja feita da maneira correta. O contador não está lá para minimizar a arrecadação, mas para assegurar que ela ocorra em conformidade com a lei.”

O especialista destacou que, no setor extrajudicial, a ausência de uma contabilidade empresarial consolidada pode gerar confusões, especialmente no que diz respeito à classificação de receitas e despesas. Ele exemplificou como situações de rees ou excessos podem complicar o cumprimento das obrigações tributárias: “Hoje, não temos uma declaração específica que controle saldos credores de um ano para outro. Isso gera problemas de interpretação e possíveis prejuízos fiscais.”

Outro ponto relevante foi a necessidade de escriturar corretamente o Carnê-Leão, obrigação mensal que, segundo ele, muitas vezes é negligenciada. “O não recolhimento na data devida gera juros e multas desde a data original, e isso é algo que encontramos com frequência. É preciso mais atenção nesse aspecto”, alertou.

A interação entre as corregedorias de justiça e a Receita Federal também foi tema do debate. Segundo ele, há uma grande confusão entre as prestações de contas feitas para esses dois órgãos. “Despesas rejeitadas pelas corregedorias podem ser aceitas pela Receita Federal. Deixar de aproveitá-las pode significar prejuízos desnecessários para os Notários e Registradores”, explicou.

Ele enfatizou a necessidade de buscar profissionais especializados para lidar com essas questões: “No escritório, sempre fazemos uma revisão inicial da contabilidade, e na maioria das vezes encontramos riscos fiscais desconhecidos pelos próprios Notários e Registradores.”

“Procurem profissionais capacitados e contem com as entidades de classe para avançar nesse debate tributário e contábil. A segurança jurídica que vocês oferecem à sociedade depende também da solidez dos seus números e da gestão tributária”, concluiu Evandro Oliveira.

Impactos da reforma tributária

“A qualidade da assessoria contábil é indispensável para os Cartórios. Um bom contador pode prevenir problemas que, de outra forma, resultariam em autuações milionárias”, afirmou Tiago Almeida, advogado tributarista e doutor pela PUC-SP. Ele destacou a complexidade da istração de serventias, que, embora geridas por contribuintes pessoas físicas, operam com estrutura similar à de uma empresa.

Quanto aos impactos da reforma tributária, entre as principais mudanças apontadas, está a substituição do ISS (com alíquota máxima de 5%) pelo Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA-D), que pode chegar a 27,5%. “Isso gera uma preocupação enorme. Apesar de o IVA ser um imposto por fora, com possibilidade de ree ao usuário, inevitavelmente encarecerá os serviços notariais e registrais, o que pode levar a um retrocesso na desjudicialização e incentivar a informalidade”, alertou.

Ele também mencionou a questão da não cumulatividade prevista na reforma. Apesar de ser uma inovação, o princípio é quase inexistente para os prestadores de serviços intelectuais, como tabeliães e Registradores. “Mais de 70% dos custos dos Cartórios estão relacionados à folha de pagamento, que não é dedutível para fins de crédito tributário. Isso torna o impacto da reforma ainda mais preocupante”, explicou.

Outro ponto destacado foi a ampliação da responsabilidade tributária de tabeliães e Registradores. “Atualmente, o Código Tributário Nacional estabelece responsabilidade subsidiária, ou seja, o contribuinte principal é acionado antes de qualquer cobrança ao tabelião. Porém, o novo comando prevê a responsabilização direta, mesmo que o erro não seja doloso. Isso é um absurdo e coloca os Registradores em uma posição de auditores fiscais, o que não é função deles”, criticou.

Encerrando sua fala, o palestrante reforçou a importância de uma gestão fiscal estruturada e de profissionais capacitados. “Mais do que nunca, é preciso investir em assessoria contábil e jurídica qualificada. A meta é clara: evitar surpresas fiscais e assegurar a sustentabilidade da atividade notarial e registral”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ANOREG/BR